Recém lançado para ajudar os patrões na legalização das empregadas domésticas, o e-Social ainda tem deixado muita gente de cabelo em pé. E não é para menos, já que o principal objetivo do portal, sistema que visa cumprir a PEC das Domésticas, é a regularização das obrigações trabalhistas e tributárias deste setor.

O E-social é um sistema online criado pelo Governo Federal para que o empregador regularize a situação e passe a cumprir a legislação trabalhista em relação a função de doméstica. Feito o passo inicial deste cadastramento, agora é preciso mensalmente fazer o preenchimento das informações requeridas pelo sistema. O portal envolve setores importantes como a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Quem não está habituado mexer com as formalidades de tributos se assusta num primeiro momento, pois é preciso paciência e atenção antes de preencher.

De acordo com os dados da Receita Federal, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de trabalhadores domésticos para mais de 1,18 milhão de empregadores e cerca de 1,7 milhão de Documentos de Arrecadação do e-Social foram gerados. O prazo para o primeiro pagamento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) venceu no dia 30 de novembro.

Na lei

Os direitos das domésticas existem desde 1972, mais precisamente com a Lei 5.859, que já previa o recebimento de pagamento mensal até o quinto dia útil do mês, garantia do salário mensal em caso de afastamentos por doenças ou maternidade e ainda garantia férias de 30 dias mais o abono de 1/3 de férias para cada ano trabalho, entre outros.  O que ocorre desde 2013, praticamente um ano depois do resultado do PNAD 2012 (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio) que confirmou que 70% dos integrantes dessa classe trabalhadora eram informais, é uma espécie de regularização da profissão nos detalhes importantes, como a quantidade de horas trabalhadas por dia. Em junho deste ano, mais direitos foram inseridos nesta lista, como adicional noturno ou de viagem.

Novidade no sistema

Novas funções, como folha de pagamento, devem ser disponibilizadas no sistema do governo ainda esta semana. Caso ainda hajam dúvidas de como proceder, é preciso procurar a orientação de um especialista.